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domingo, 23 de julho de 2017

VÍDEO: Feirantes expulsam prefeito cabo eleitoral de Flávio Dino em Paço do Lumiar

Prefeito de Paço do Lumiar é hostilizado pelos feirantes no Maiobão. A gestão abandonou completamente a feira e após as promessas não cumpridas o povo mostra cansaço dessa gestão mentirosa!


sexta-feira, 21 de julho de 2017

Presidente do TRE declara que o juiz Sebastião Bonfim cumpriu a lei ao voltar prefeito de Miranda do Norte

Desembargador Raimundo Barros - presidente do TRE
O prefeito Carlos Eduardo Fonsceca Belfor e o vice-prefeito Joubert Sérgio Marques tiveram seus diplomas cassados pelo juízo da 16ª zona eleitoral de Itapecuru.

Os dois voltaram aos cargos por decisão do juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim. O magistrado foi duramente atacado e criticado pelos interessados na causa.

Nesta quinta-feira, 20 de julho, durante a sessão do Pleno do TRE, o presidente Raimundo Barros esclareceu que segundo a Lei nº 13.165/2015, o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou até mesmo pelo TRE, tem efeito suspensivo. Ou seja, a decisão judicial não pode ser executada até se cumprir o prazo do recurso.




Juiz Sebastião Bonfim - tranquilo pelo acerto da decisão
O Juiz  Sebastião Bonfim agiu de forma correta
A decisão do juiz Sebastião Bonfim, que determinou a volta imediata aos cargos do prefeito e do vice-prefeito de Miranda do Norte foi acertada, segundo o presidente do TER: “O juiz Sebastião Bonfim fez de forma mais correta possível apenas seguindo o ordenamento jurídico, se assim não o fizesse ele que estaria cometendo um equívoco. Além do mais sabemos todos nós da sua correção e do seu equilibro nas suas decisões”, enfatizou o desembargador Raimundo Barros.

quinta-feira, 20 de julho de 2017

Juiz maranhense obtém o grau de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad del Museo Social Argentino

O juiz maranhense José Eulálio Figueiredo de Almeida, titular do Juizado Especial de Trânsito de São Luís, obteve nota 10 no dia 14 de julho ao defender a tese: "A importância da informática como ferramenta auxiliar da atividade forense", na Universidad del Museo Social Argentino – UMSA.
Pelo trabalho que trata do processo eletrônico ou virtual, sob a perspectiva do que tem sido feito no âmbito do Mercosul, a Universidade conferiu ao juiz Eulálio Figueiredo, o grau de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.
A dissertação de doutorado foi escrita em espanhol, por exigência da UMSA, e defendida em Buenos Aires, onde o juiz frequentou o curso, feito por meio de convênio com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), de 2012 a 2014.

Segundo o magistrado, o estudo tem o objetivo de demonstrar a importância da informática como ferramenta auxiliar da atividade processual forense, qualquer que seja sua modalidade, considerando que quase todos os setores das atividades profissionais se encontram informatizados e o Poder Judiciário, como um dos poderes do Estado, não pode permanecer alheio à inovação tecnológica.
Na Argentina, não há processo eletrônico e ou autos ainda tramitam em sua forma física. O juiz demonstrou, para uma banca de três professores e advogados, como a virtualização dos processos funciona na Justiça brasileira, com início pela implantação do sistema PROJUDI e, agora, com a utilização do sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico.

“A informatização judicial representa a aproximação do Poder Judiciário ao movimento de globalização, com as possibilidades comunicativas do computador e da Internet, sob pena de ser inserido na categoria dos excluídos digitais”, disse o juiz.

WHATSAPP - O Juizado Especial de Trânsito, onde o juiz atua, foi um dos pioneiros no uso do sistema eletrônico de tramitação processual. A intimação de partes por whastapp, adotada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, foi abordada na tese de doutorado e já é uma rotina naquela unidade.
“O whastapp é uma modalidade de comunicação eletrônica. E a Lei do Processo Judicial Eletrônico (nº 11.491/2006), em seu artigo 9º, já autorizava citações, intimações e notificações, por meio eletrônico. E, com base nessa lei, eu já utilizava essa ferramenta com sucesso no juizado (JET)”.
O juiz informa que, antes da Lei do processo Judicial Eletrônico, o Código de Processo Penal, de 1941, já autorizava ordens de prisão e de soltura por telex, telegrama, cabograma e até por telefone – os meios de comunicação mais modernos na época.
O magistrado conclui que a utilização dos meios eletrônicos na Justiça estadual maranhense contribui para a eficiência dos atos processuais, por reduzir custo, tempo e proporcionar economia ao Poder Judiciário, porque são evitados gastos com papel, pessoal e veículos, cumprindo os princípios constitucionais e processuais da celeridade, da economia, da informalidade e da razoável duração do processo.

Informações da Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

quarta-feira, 19 de julho de 2017

A corregedora-geral da Justiça e o presidente do TJMA autorizam o uso do Whatsapp para intimação das partes em processos


A corregedora-geral de Justiça, desembargadora Anildes Cruz e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, assinaram nesta terça-feira (18), a Portaria Conjunta nº. 112017, que autoriza os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Maranhão intimar as partes via o aplicativo de mensagens Whatsapp.



Para a corregedora Anildes Cruz, a utilização da ferramenta digital para efetivar a intimação das partes, resultará em maior celeridade e redução considerável de custos para o Judiciário no desenvolvimento das atividades judiciais.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, ressaltou que a utilização do Whatsapp para intimação das partes representa um grande avanço na prestação jurisdicional. "A medida vai proporcionar celeridade processual, economicidade, eficiência e qualidade do atendimento oferecido à população”, frisou.

Durante o ato de assinatura da da Portaria Conjunta, foram entregues à Corregedoria da Justiça, 33 aparelhos celulares que serão distribuídos aos juízes titulares dos juizados de todo o Estado, instalados em São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Pinheiro, Santa Inês e São José de Ribamar.

Os juízes auxiliares da Corregedoria, José Américo Abreu Costa, Gladiston Cutrim, Márcia Chaves, Sara Gama, Rosângela Macieira e Rosária Duarte e o diretor da Secretaria da CGJ, Gustavo Costa Campos, participaram do ato de assinatura.

ADESÃO À NOVA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO – Caberá à secretaria judicial acompanhar o novo meio de comunicação com o cadastramento dos interessados. Para aderir à modalidade de intimação por Whatsapp, os interessados deverão preencher e assinar o termo a ser entregue pela unidade judicial e informar o número de telefone respectivo.

Ao efetivar a adesão, o interessado deverá manter ativa – nas opções de privacidade do aplicativo – a opção de recebimento e confirmação de leitura, confirmando também o recebimento em 24 horas, com respostas como “intimado”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou texto similar e indicar a data em que foi realizada a leitura.

A juíza Márcia Chaves, coordenadora dos Juizados Especiais, ressaltou que a iniciativa é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "A medida atende aos critérios estabelecidos pela Lei nº. 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), por garantir celeridade e economia processual”, explicou a magistrada.

Com informações das assessorias de Comunicação da CGJ-MA e do TJMA

terça-feira, 18 de julho de 2017

IPVA: Aulas práticas de direito do cidadão para o governador Flávio Dino


O governador do Maranhão, Flávio Dino, que já foi juiz federal deveria respeitar a Constituição Federal e não estabelecer subterfúgios para praticar ilegalidades contra o cidadão comum, confiscando seu veículo por falta de pagamento do IPVA e abusando do seu poder de polícia.

O ESQUEMA MONTADO PARA OBRIGAR TOMAR OS BENS DOS CIDADÃOS (VEÍCULOS)

Presta atenção leitor! 

O Código de Trânsito Brasileiro falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual: 

Art. 230. Conduzir o veículo:

Vque não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida administrativa – remoção do veículo

Para poder apreender teu veículo o governo do Estado prende teu licenciamento e só libera se houver o pagamento do IPVA. Dessa forma eles tentam driblar a Constituição Federal.

Se você perguntar para Flávio Dino se ele está recolhendo seu veículo em razão da falta de pagamento do IPVA, ele malandramente, vai dizer que seu veículo está sendo confiscado pela falta do Licenciamento Anual.

O esquema do confisco do veículo por falta de pagamento do IPVA ele esconde porque nem o Código de Trânsito, nem a constituição Federal dão amparo para esses abusos que vem sendo praticados.

AULAS PRÁTICAS DE DIREITO DO CIDADÃO PARA O GOVERNADOR FLÁVIO DINO

1º AULA - Um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sob a mira da polícia sem o devido processo legal.

Anota aí governador o artigo 5º da Constituição Federal, nos inciso XXII e LIV:

XXII – é garantido o direito de propriedade.
LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


Ei, governador Flávio Dino, presta atenção no que diz o Código Civil Brasileiro:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

2º AULA - o Estado não pode apreender veículo por tributo em atraso.
O artigo 150 da Constituição Federal, diz:
....é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Esse artigo da Suprema Lei diz que o governador Flávio Dino não pode utilizar a PM ou quem quer que seja para retirar o veículo (o bem do cidadão) por conta de um débito de imposto. Na Bahia, a Justiça acabou com esse esquema.

3º AULAO STF já decidiu que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

SÚMULA 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

O QUE O CIDADÃO QUE TEVE SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?

Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O Estado deve indenizar por danos morais àqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.
Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda natureza.
O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.
O Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?
O Brasil é um dos piores países em retorno de benefícios pelos impostos pagos. Na verdade, imposto neste país deveria ser considerado doação, pois você nunca mais vê, nem sabe onde o dinheiro vai parar. Se duvida, leia este artigo: http://migre.me/unKoZ
Caso isso tenha ocorrido com você, procure um advogado e lute pelo seu Direito!
Fonte: https://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos