quarta-feira, 28 de setembro de 2016

TRE-MA usou a lei do menor esforço para deferi candidatura de Gilberto Aroso, sem observar a Lei da Ficha Limpa, nem a jurisprudência.

3 dos membros do TRE-MA entenderam que um desembargador pode suspender a aplicação de uma Lei federal e de um colegiado de outros desembargadores que confirmaram por unanimidade a condenação de Gilberto Aroso. Só a  juíza Kátia Coelho viu o erro do desembargador Rachid.

Inúmeras decisões de tribunais mais cuidadosos afirmam a impossibilidade de suspensão da inelegibilidade por decisão da mesma Corte estadual que impôs condenação do candidato. Só o STJ ou STF poderiam ter suspendido a inelegibilidade de Gilberto Aroso.

(TRESC) RRECA 26471 SC. Relator(a): ELÁDIO TORRET ROCHA. Julgamento: 27/08/2012. Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/8/2012.)
EMENTA: Eleições 2012 - Recurso - Registro de Candidatura - Prefeito - Deferimento - Decisão do Tribunal de Justiça do Estado impondo condenação por ato doloso de improbidade administrativa - Liminar concedida por decisão monocrática de membro da mesma Corte Estadual, suspendendo os efeitos de inelegibilidade decorrentes da anterior decisão responsabilizadora do colegiado - Inviabilidade - Inaplicabilidade do art. 26-c da lei complr n. 64/1990 - Competência do Tribunal Superior ao qual couber exame do Recurso Especial - Reconhecimento de ofensa aos princípios da administração pública e lesão ao patrimônio público - Acórdão afastando, contudo, de forma explícita, a ocorrência de enriquecimento ilícito - Impossibilidade, nessa parte, de reexame da decisão colegiada pela Justiça Eleitoral - Ausência de requisito imprescindível para configuração da causa de inelegibilidade (Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, i, l)- Inexistência de óbice à elegibilidade - Desprovimento.

A prerrogativa de suspender cautelarmente a inelegibilidade compete, a rigor, somente ao "órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, I en do inciso I do art. 1º" (Lei Complementar n. 64/90, art. 26-c), circunstância que não se caracteriza, porém, na hipótese na qual a medida cautelar é deferida monocraticamente por membro da própria Corte Estadual que confirmou a condenação por ato doloso de improbidade administrativa. 

TRESP) RE - RECURSO nº 52771 – Lavrinhas/SP. Acórdão de 01/10/2012. Relator(a) PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA. Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 01/10/2012.
EMENTA: Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. i, alínea "l da Lei Complementar nº 64/90 - Candidato que foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa - Ofensa aos princípios da administração pública - Desnecessidade de ocorrência cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento ilícito - Suspensão dos efeitos da decisão, em despacho proferido pelo presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, não afasta a inelegibilidade em questão - Inaplicabilidade do art. 26-c da lc 64/90 - Recurso desprovido. (GRIFEI) 

DECISÕES DO TSE

"Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...] Não atendimento a procedimentos licitatórios e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa. Precedentes. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a administração pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 6. A condenação do Candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública é apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 135/2010.[...]"
“Inelegibilidade . Condenação criminal. 1.   A presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não pode "frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal", tampouco configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135/2010, conforme decidido nas ADCs nos 29 e 30 e na ADI nº 4.578/DF. 2. Tendo em vista a existência de condenação criminal, confirmada por órgão colegiado, incide, na espécie, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da Lei Complementar nº 64/90, a qual perdura desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, o que, no caso, alcança o pleito de 2012. [...]"
Em caso semelhante, o TSE diz que a aplicação da Lei da Ficha Limpa não exige condenação criminal definitiva (CONFIRA......

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Corregedoria da justiça participa de ato de desagravo e solidariedade ao juiz de São Domingos do Maranhão.

Representando a corregedora Anildes Cruz, a juíza Rosângela Prazeres
falou durante ato realizado em São Domingos do Maranhão (Foto: Ribamar Pinheiro).
A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Rosângela Prazeres – representando a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz – participou de uma manifestação pública de apoio ao juiz Clênio Lima Corrêa, titular da comarca de São Domingos do Maranhão, na tarde desta segunda-feira (26). O ato de desagravo e solidariedade ao magistrado ocorreu no Fórum da comarca, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha.

Rosângela Prazeres levou a mensagem da corregedora e disse que a magistratura do Maranhão é forte e unida, e que a população precisa de juízes livres e independentes em suas convicções para a tarefa de julgar. “Este momento nos leva a refletir a importância da nossa função, de mostrar à sociedade que gostamos do que fazemos, portanto, não vamos admitir atos de covardia que visem intimidar a atuação de um grande magistrado”, alertou.

A ação – de iniciativa da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) – foi em repúdio ao atentado sofrido pelo juiz Clênio Lima Corrêa na madrugada do dia 21 de setembro, quando duas pessoas em uma moto passaram em frente à residência do juiz, em São Domingos do Maranhão, e dispararam seis tiros, que atingiram o portão da casa, o carro e uma porta.

“Prestamos incondicional apoio ao magistrado e reafirmamos o nosso repúdio diante do lamentável fato, que é um atentado contra o Estado Democrático de Direito. Estamos aqui para mostrar que o Poder Judiciário é uno e precisa de salvaguarda para prestar serviço à sociedade”, ressaltou o presidente do Tribunal, desembargador Cleones Cunha, acrescentado que com o ato o Judiciário mostra união e força diante desse tipo de violência.

O presidente do TJMA afirmou que a Diretoria de Segurança Institucional do TJMA já adotou todas as providências junto ao sistema de Segurança Pública do Estado e está acompanhando efetivamente as investigações desenvolvidas pela Polícia, dando, também, o suporte necessário ao magistrado e a sua família.

APOIO - O presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), juiz Marcelo Moreira, disse que a ideia da realização do ato de desagravo foi uma manifestação voluntária dos magistrados, em apoio ao colega vítima de atentado.

“Esta é uma ação criminosa que não pode ficar impune. Uma lesão contra um magistrado representa uma ameaça contra a Justiça, merecendo, portanto, uma resposta à altura por parte dos órgãos de segurança pública”, salientou.

O juiz Clênio Lima Corrêa agradeceu aos colegas pela solidariedade e demonstração de união. “Não me sinto sozinho, não mudei minha rotina, continuo trabalhando normalmente, pois o que deve prevalecer é a vontade da lei e do Estado Democrático de Direito”, frisou.

Ele ressaltou que o atentado não afetará o trabalho da Justiça na comarca. “Estamos convictos das nossas ações para a efetivação da Justiça na comarca e não iremos recuar na nossa missão constitucional”, assinalou.

O ato de desagravo e solidariedade foi finalizado com o deslocamento dos magistrados até a Praça Getúlio Vargas, onde deram um abraço coletivo no juiz Clênio Lima Corrêa, em frente à Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

PARTICIPAÇÃO – Participaram da manifestação os juízes Reginaldo Cordeiro e Karla Jeane Matos (auxiliares do TRE); Ângelo Santos (vice-presidente da AMMA); Gladtston Cutrim (auxiliar da CGJ); Rodrigo Terças (Tutóia); Douglas de Melo Martins (São Luís); Mirella Freitas e Laisa de Jesus Mendes (Itapecuru); Arianna Saraiva (Passagem Franca); Antonio Elias de Queiroga Filho (Barra do Corda); Jairon Pereira (Vitorino Freire); Francisco Lima (Coroatá); Gisa Fernanda Mendonça (Estreito); Silvio Nascimento (Grajaú); Jorge Antônio Leite e João Paulo Mello (Bacabal); Tiago Ávila (Igarapé Grande); Cristina Meireles (Esperantinópolis); Bernardo de Melo (Joselândia); e Ana Gabriela Ewerton (Pedreiras).

Também estiveram presentes no ato os juízes Marco Adriano Fonseca e Larissa Tupinambá (Pedreiras); Ferdnando Serejo (Presidente Dutra); Marcelo Oka (Colinas); Adriana da Silva (Bequimão); Eilson Santos (Mirador); Claudielene Moraes (Pastos Bons); Bruno Miranda (São Pedro da Água Branca); Tadeu de Melo (Bacuri); Isaac Silva (São Bernardo); Raniel Nunes (São João dos Patos); Nelson Dourado (Sucupira do Norte); Samir Araújo (Santa Rita); Márcia Garcez (Poção de Pedras); Edmilson da Costa (Tuntum) e ainda o advogado Francivaldo Pereira (presidente da Subseção OAB de Presidente Dutra).

Andréa Colins

Assessoria de Comunicação do TJMA

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

A HISTÓRIA DE UM LUTADOR PELO SOCIAL


EDINALDO foi fundador e Presidente do Sindicato dos Ferroviários do Piauí quando era funcionário da RFFSA. Saiu de São Luís e foi socorrer a categoria piauiense, depois retornou a São Luís para acampar a luta dos Ferroviários do Maranhão e Pará.

EDINALDO foi o principal articulador da eleição vitoriosa para prefeito no ano de 2000 em Paço do Lumiar.

EDINALDO foi o principal articulador para a formação da coligação que venceu as eleições em 2008 em Paço do Lumiar.

EDINALDO Trabalhou junto ao Dr. Jackson Lago na Che a de Gabinete do Governo do Estado do Maranhão.

EDINALDO foi assessor técnico da Fundação Municipal de Cultura de São Luís.

EDINALDO foi Coordenador Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

EDINALDO foi Secretário adjunto de Agricultura no Município de Presidente Juscelino, onde viabilizou mais de 1,5 milhões de reais em projetos para a agricultura.

EDINALDO foi Consultor Territorial, articulando projetos sustentáveis para a região do baixo Parnaíba sob a coordenação do Governo Federal.

EDINALDO atuou em defesa dos moradores da Vila Gaspar, que está consolidada.

EDINALDO organizou institucionalmente as entidades comunitárias, possibilitando a elas a obtenção de benefícios para a comunidade.

EDINALDO implantou, coordenou e executou os projetos de capacitação solidária nas comunidades de Maiobão, Tambaú, Vila Nazaré, Pau Deitado, Timbuba e Vassoral, beneficiando jovens de 16 a 18 anos de idade.

EDINALDO Coordenou a capacitação pro ssional de mais de 700 pessoas em diversas áreas pelo ICC, em Paço do Lumiar.

EDINALDO atuou na implantação do Projeto Brasil Alfabetizado em Paço do Lumiar em parceria com o SESI.

EDINALDO foi um dos que participou das discussões para implantação dos programas sociais: PETI (atualmente Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), BOLSA FAMÍLIA, MINHA CASA MINHA VIDA em Paço do Lumiar.

EDINALDO coordenou as Conferências Territoriais e Estadual de Economia Solidária e a I Conferência Estadual do Trabalho Decente.

EDINALDO foi Secretário de Planejamento de Articulação Governamental de Paço do Lumiar em um momento de maior crise econômica e política do país.

EDINALDO como Secretário integrou a comissão de Regularização Fundiária do Município de Paço do Lumiar, defendo a moradia em áreas em con flitos do município.

EDINALDO como Secretário integrou a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paço do Lumiar.

EDINALDO atualmente está encerrando o curso de Administração na Faculdade IESF, com a visão para a Gestão Pública.

HISTÓRICO POLÍTICO
• Presidente do PTN (ano de 2003 a 2005)

• Candidato nas eleições de 2004 obtendo 328 votos

• Presidente do PT do B (ano de 2007 até 2014) • Candidato nas eleições de 2008 obtendo 421 votos

• Em 2012 obteve 532 votos sendo primeiro suplente de Vereador e assumindo o mandato por dois meses.

EDINALDO é um cidadão em pleno exercício da cidadania, tem experiência e compromisso com as causas sociais. Desapegado às coisas materiais.

EDINALDO nunca quis se bene ciar do que fez e faz.

EDINALDO é candidato a Vereador pelo PDT, colocando seu nome, sua experiência e sua história perante a população Luminense para a escolha de 2 de outubro de 2016.

“Estou com Josemar para Prefeito pela responsabilidade que o mesmo tem com a Gestão Pública e por ter organizado o município e devolvido aos Luminenses a esperança de poder sonhar com Dias melhores”.

“Amigo, amiga, queremos colocar o nosso nome à sua disposição. Cremos que com nossa experiência podemos contribuir para o avanço do nosso município. Em sua comunidade há alguém que conhece o nosso trabalho, a nossa responsabilidade em defesa da justiça social. Contamos com você, VEREADOR É EDINALDO 12580, PREFEITO É JOSEMAR 45”.

45 COLA EM ADVERSÁRIOS E NINGUÉM SEGURA INALDO PEREIRA



sábado, 24 de setembro de 2016

Milhares de lideranças e empresário de peso declaram apoio a Josemar na reta final da campanha

O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB), vem obtendo importantes apoios à sua reeleição na reta final da campanha. No últimos dias, aderiram ao palanque do prefeito milhares de lideranças comunitárias expressivas do município e um dos empresários mais fortes da cidade.
O prefeito também firmou aliança com o empresário Baiano, que atua no ramo de venda de material de construção. Candidato a
deputado estadual em 2014, Baiano obteve mais de 4 mil votos e reafirmou seu nomo como líder político de peso, com futuro promissor na vida pública.Em reunião no Maiobão, com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, Josemar foi prestigiado por mais de 2 mil lideranças, de diversas localidades luminenses.
Outras 100 lideranças do conjunto Paranã também se uniram ao prefeito prometeram defender sua reeleição até o último instante, assim como mais de 200 líderes da comunidade Habitar com 200 lideranças. Nas duas reuniões, o clima foi de otimismo, com manifestações de apoio que reforçaram a certeza na vitória nas urnas em 2 de outubro.
Com adesões diárias à sua campanha, Josemar Sobreiro vai pavimentando seu caminho rumo à renovação do mandato.